HC 925413 - DECISAO

HC 925413 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento no Superior Tribunal de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, de modo que se indefere liminarmente o pedido, determinando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA SIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56 STF, Transferência De Execução Penal, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56 STF Transferência De Execução Penal Regime Prisional Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERREIRA SIPRIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 competência e deslocamento da execução penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento no Superior Tribunal de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, de modo que se indefere liminarmente o pedido, determinando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.