HC 913687 - ACORDAO

HC 913687 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática na instância antecedente, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o STJ de conhecer do pedido, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: WASEEM SADDIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

WASEEM SADDIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento da instância antecedente como requisito de admissibilidade no STJ
  3. 3 possibilidade de análise do mérito pelo STJ sem prévio esgotamento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática na instância antecedente, não tendo sido exaurida a instância, o que impede o STJ de conhecer do pedido, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.