HC 887249 - ACORDAO

HC 887249 - ACORDAO

Inexistindo ilegalidade flagrante na elevação da pena na terceira fase, não há justificativa para concessão de habeas corpus de ofício nem para revisão da dosimetria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: Artur de Souza Santos; Agravante: Izaquiel Batista da Silva; Agravante: Jose Petrucio Caetano da Silva; Agravante: Jaedson Raniere da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Associação Criminosa, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Associação Criminosa Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Artur de Souza Santos

Agravante

Izaquiel Batista da Silva

Agravante

Jose Petrucio Caetano da Silva

Agravante

Jaedson Raniere da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade na elevação da pena na terceira fase (majorante por uso de arma de fogo)
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Inexistindo ilegalidade flagrante na elevação da pena na terceira fase, não há justificativa para concessão de habeas corpus de ofício nem para revisão da dosimetria, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus.