RHC 200389 - DECISAO

RHC 200389 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância, por ausência de manifestação do juízo natural de primeiro grau, nos termos dos arts. 246 c/c 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL LIMA POVOA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Plantio De Cannabis Sativa L. Para Uso Medicinal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Plantio De Cannabis Sativa L. Para Uso Medicinal

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Parties

GABRIEL LIMA POVOA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de manifestação do juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de salvo-conduto para plantar, cultivar, usar e possuir Cannabis sativa L. com finalidade medicinal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância, por ausência de manifestação do juízo natural de primeiro grau, nos termos dos arts. 246 c/c 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se.