HC 837614 - DECISAO

HC 837614 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região providenciou o recurso defensivo e absolveu os pacientes, tornando sem objeto a alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte Superior, o feito restou prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRO MAIA SANTANA; Paciente: LUAN GIRARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Absolvição, Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Absolvição Lei Nº 12.850/2013

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Parties

ALEXANDRO MAIA SANTANA

Paciente

LUAN GIRARDI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que absolve os pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região providenciou o recurso defensivo e absolveu os pacientes, tornando sem objeto a alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte Superior, o feito restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.