HC 914833 - ACORDAO

HC 914833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; o decisum de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea (gravidade concreta, circunstâncias pessoais e modus operandi) que justifica a manutenção da prisão preventiva, e as questões invocadas demandam aprofundamento pelo Tribunal estadual e revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 Do STF, Calamidade Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 análise de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; o decisum de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea (gravidade concreta, circunstâncias pessoais e modus operandi) que justifica a manutenção da prisão preventiva, e as questões invocadas demandam aprofundamento pelo Tribunal estadual e revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência desta Corte.