HC 904355 - ACORDAO

HC 904355 - ACORDAO

Parties
Agravante: Edilso Quevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Posse De Arma, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Posse De Arma +1 more

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Parties

Edilso Quevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 existência de constrangimento ilegal