HC 915741 - ACORDAO

HC 915741 - ACORDAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual; a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado da instância de origem, e na ausência de novos argumentos que alterem o entendimento anterior o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: REINALDO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Desembargador, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Desembargador Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de conhecimento de writ sem prévia submissão ao órgão colegiado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual; a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado da instância de origem, e na ausência de novos argumentos que alterem o entendimento anterior o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 105-106 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.