RHC 198015 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem não conheceu do writ por ser reiteração de pedido já apreciado; ademais, o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ está sujeito ao requisito do art. 105, II, a, da CF/88, o que impede o conhecimento neste caso.
- Parties
- Agravante: Geremias Nogueira Araujo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Geremias Nogueira Araujo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus ao STJ nos termos do art. 105, II, a, CF/88
- 2 Conhecimento de writ originário pelo tribunal estadual quando há reiteração de pedido
- 3 Manutenção da prisão preventiva diante da permanência dos elementos ensejadores e da condição de foragido do paciente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem não conheceu do writ por ser reiteração de pedido já apreciado; ademais, o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ está sujeito ao requisito do art. 105, II, a, da CF/88, o que impede o conhecimento neste caso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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