HC 889574 - ACORDAO

HC 889574 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão da matéria provocada pelo longo decurso temporal desde o julgamento da apelação (mais de nove anos), pela inércia da defesa em suscitar a tese no momento processual oportuno, e pela inadequação do habeas corpus para promover o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à pretendida absolvição.

Parties
Impetrante (paciente): ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA; Impetrado (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal e inadequação da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Colegialidade, Julgmento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA

Impetrante (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado (parquet)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por intempestividade da impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório inviável em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão da matéria provocada pelo longo decurso temporal desde o julgamento da apelação (mais de nove anos), pela inércia da defesa em suscitar a tese no momento processual oportuno, e pela inadequação do habeas corpus para promover o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à pretendida absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal e inadequação da via eleita

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)