RHC 200357 - DECISAO

RHC 200357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não atendeu ao requisito da dialeticidade, apresentando teses que não enfrentaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o habeas corpus, configurando risco de supressão de instância, razão pela qual é vedado conhecer do agravo interno.

Parties
Recorrente: Antonio Roberto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) +1 more

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Parties

Antonio Roberto da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de agravo interno em habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade para admissibilidade recursal
  3. 3 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não atendeu ao requisito da dialeticidade, apresentando teses que não enfrentaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o habeas corpus, configurando risco de supressão de instância, razão pela qual é vedado conhecer do agravo interno.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.