HC 926204 - DECISAO

HC 926204 - DECISAO

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Thiago Moreira de Castro Morais; Autoridade Coatora: MMº Juiz de Direito em regime de plantão da comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Atos De Juiz De Primeira Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Atos De Juiz De Primeira Instância

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Parties

Thiago Moreira de Castro Morais

Paciente

MMº Juiz de Direito em regime de plantão da comarca de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 decisão de indeferimento liminar com fundamento em normas regimentais

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.