HC 926189 - DECISAO

HC 926189 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não tem competência para conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática na instância de origem sem que haja exaurimento da jurisdição na instância anterior, configurando supressão de instância, além de não terem sido trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento originário.

Parties
Paciente: ALEX REMORINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX REMORINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 supressão de instância por ausência de decisão colegiada na origem
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência na dosimetria da pena apesar de alegada primariedade técnica do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não tem competência para conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática na instância de origem sem que haja exaurimento da jurisdição na instância anterior, configurando supressão de instância, além de não terem sido trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.