RHC 195835 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não sendo a via adequada para reexame de questões probatórias ou para inaugurar tese não suscitada nas instâncias ordinárias; ausentes fatos novos ou ilegalidade flagrante incontroversa que autorizem a atuação de ofício, manteve-se a decisão que não conheceu do mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante: JURRAI HELADIO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Análise De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal Supressão De Instância Análise De Provas

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Parties

JURRAI HELADIO DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 vedação à inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não suscitada na via ordinária
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de coação ilegal e incontroversa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não sendo a via adequada para reexame de questões probatórias ou para inaugurar tese não suscitada nas instâncias ordinárias; ausentes fatos novos ou ilegalidade flagrante incontroversa que autorizem a atuação de ofício, manteve-se a decisão que não conheceu do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado