RHC 196949 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já submetido e decidido por este Tribunal (HC 886.445/PA e decisões monocráticas referendadas), o que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ, impede o conhecimento do habeas corpus; ademais, anterior decisão de 23/02/2024 examinou e manteve a prisão preventiva por razões de antecedentes, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Agravante: M. A. R. C.; Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, RISTJ Art. 210
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF RISTJ Art. 210

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Parties

M. A. R. C.

Agravante

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já submetido e decidido por este Tribunal (HC 886.445/PA e decisões monocráticas referendadas), o que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ, impede o conhecimento do habeas corpus; ademais, anterior decisão de 23/02/2024 examinou e manteve a prisão preventiva por razões de antecedentes, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.