HC 926138 - DECISAO

HC 926138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão recorrida estava fundamentada e a prisão preventiva foi mantida em razão da reincidência e do cometimento do crime durante o cumprimento de pena, cabendo ao Tribunal de origem examinar a questão no mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de mitigação da Súmula 691 sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão recorrida estava fundamentada e a prisão preventiva foi mantida em razão da reincidência e do cometimento do crime durante o cumprimento de pena, cabendo ao Tribunal de origem examinar a questão no mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.