HC 924949 - DECISAO

HC 924949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria submetida à preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado e do julgamento da revisão criminal, de modo que não se pode, na via eleita, analisar o mérito ou revolver provas; por isso a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: CLAUDINEI RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Confissão Qualificada, Compensação De Atenuante E Agravante, Homicídio Qualificado, Nexo Causal, Causa Relativamente Independente Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Confissão Qualificada Compensação De Atenuante E Agravante Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência de preclusão temporal em alegações de nulidade de acórdão
  3. 3 Reconhecimento da confissão qualificada e compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria submetida à preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado e do julgamento da revisão criminal, de modo que não se pode, na via eleita, analisar o mérito ou revolver provas; por isso a liminar foi indeferida com fundamento em jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se