HC 926231 - DECISAO

HC 926231 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se verificou violação ao direito de defesa, pois o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com apresentação de defesa escrita, afastando a necessidade de oitiva prévia do apenado nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem impedindo conhecimento pelo STJ
  2. 2 Exigência (ou não) de prévia oitiva do apenado na homologação de falta grave
  3. 3 Verificação de violação ao direito de ampla defesa em razão de atuação do Ministério Público no plenário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se verificou violação ao direito de defesa, pois o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com apresentação de defesa escrita, afastando a necessidade de oitiva prévia do apenado nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.