HC 926334 - DECISAO

HC 926334 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ADRIAN JUNIOR GARCIA WALFREDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ADRIAN JUNIOR GARCIA WALFREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão que indefere liminar de habeas corpus por Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.