HC 925519 - DECISAO

HC 925519 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por constituir substituição de recurso; além disso, o Tribunal de Justiça já apreciou a matéria e concluiu que os fatos dos processos são diversos e que houve prevenção em razão de decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico na 2ª Vara, de modo que a pretensão do impetrante demandaria reexame de matéria fático-probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR REZENDE JÚNIOR; Autoridade Coatora: 2ª VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Coisa Julgada, Competência, Bis in Idem, Prevenção, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Coisa Julgada Competência Bis in Idem Prevenção +2 more

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Parties

ARTHUR REZENDE JÚNIOR

Paciente

2ª VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 alegação de bis in idem entre processos
  3. 3 incompetência do juízo e prevenção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por constituir substituição de recurso; além disso, o Tribunal de Justiça já apreciou a matéria e concluiu que os fatos dos processos são diversos e que houve prevenção em razão de decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico na 2ª Vara, de modo que a pretensão do impetrante demandaria reexame de matéria fático-probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.