HC 831110 - DECISAO

HC 831110 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio porque a revogação da prisão domiciliar decorreu de falta grave ao monitoramento eletrônico, sendo cabível agravo de execução penal; além disso, o pedido tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente que concedeu progressão de regime ao semiaberto, removendo o objeto do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCA OLINDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; Tribunal de origem julgou o writ não conhecido por inadequação da via eleita; superveniente progressão de regime tornou o pedido sem objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Agravo De Execução Penal, Revogação De Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
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Parties

FRANCISCA OLINDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio (agravo de execução penal)
  2. 2 revogação da prisão domiciliar por descumprimento das condições de monitoramento eletrônico
  3. 3 prejudicialidade por superveniente progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio porque a revogação da prisão domiciliar decorreu de falta grave ao monitoramento eletrônico, sendo cabível agravo de execução penal; além disso, o pedido tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente que concedeu progressão de regime ao semiaberto, removendo o objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; Tribunal de origem julgou o writ não conhecido por inadequação da via eleita; superveniente progressão de regime tornou o pedido sem objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.