HC 926162 - DECISAO

HC 926162 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize excepcionalmente o conhecimento e provimento do writ nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDGAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

EDGAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator de tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize excepcionalmente o conhecimento e provimento do writ nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.