RHC 200383 - DECISAO

RHC 200383 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus em razão de supressão de instância; o pedido foi apresentado diretamente ao tribunal de segunda instância sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 246 c/c 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: THIAGO BOTELHO CARVALHO MANSUR DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Uso Medicinal De Cannabis

Case Brief

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Parties

THIAGO BOTELHO CARVALHO MANSUR DE CASTRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para autorizar plantio, cultivo e posse de Cannabis sativa L. para finalidade medicinal
  2. 2 supressão de instância por impetração direta no segundo grau sem manifestação do juízo de primeiro grau
  3. 3 interpretação dos arts. 246 c/c 210 do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de recursos nessa hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus em razão de supressão de instância; o pedido foi apresentado diretamente ao tribunal de segunda instância sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 246 c/c 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.