HC 860055 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo principal transitou em julgado em 05/03/2024, tornando inútil o pedido de trancamento da ação penal.
- Parties
- Paciente: CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO; Paciente: HELIO DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO
Paciente
HELIO DA SILVA RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 pedido de trancamento da ação penal
- 2 perda de objeto do habeas corpus por trânsito em julgado do processo principal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo principal transitou em julgado em 05/03/2024, tornando inútil o pedido de trancamento da ação penal.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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