HC 926186 - DECISAO

HC 926186 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, é incabível a apreciação pelo STJ de ordem impetrada contra decisão de relator sem pronunciamento do colegiado, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação desse óbice; assim, reserva-se ao Tribunal de origem a apreciação da matéria, podendo o impetrante reapresentá-la após o encerramento da prestação jurisdicional na Corte de origem.

Parties
Paciente: UGNER INÁCIO GOMES; Coator: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691/stf, Mandado De Busca E Apreensão Vencido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691/stf Mandado De Busca E Apreensão Vencido

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Parties

UGNER INÁCIO GOMES

Paciente

Desembargador Relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator sem pronunciamento do colegiado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 revogação da prisão preventiva/expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, é incabível a apreciação pelo STJ de ordem impetrada contra decisão de relator sem pronunciamento do colegiado, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação desse óbice; assim, reserva-se ao Tribunal de origem a apreciação da matéria, podendo o impetrante reapresentá-la após o encerramento da prestação jurisdicional na Corte de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.