HC 926018 - DECISAO

HC 926018 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO GOULART DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cadeia De Custódia

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Parties

LEONARDO GOULART DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  3. 3 Análise de cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.