HC 925615 - DECISAO

HC 925615 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque existe obstáculo processual: a matéria está sendo discutida em agravo em execução pendente na origem e ainda é cabível agravo regimental contra a decisão do Desembargador; ademais, o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de execução, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: EDILAINE CATERINE ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Obstáculo Processual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Progressão De Regime Exame Criminológico Competência +2 more

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Parties

EDILAINE CATERINE ESPIRITO SANTO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de obstáculo processual para conhecimento de habeas corpus concomitante a agravo em execução pendente
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de execução (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Possibilidade de agravo regimental na origem contra decisão monocrática do Desembargador

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque existe obstáculo processual: a matéria está sendo discutida em agravo em execução pendente na origem e ainda é cabível agravo regimental contra a decisão do Desembargador; ademais, o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de execução, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.