HC 767909 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal para o Ministério Público em 23/03/2023 e para a defesa em 03/04/2023, circunstância que evidencia a perda do objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa; Parte/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Judicante: Tribunal de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Substituição De Pena, Regime Semiaberto, Art. 334 a, §1º, I, Do Código Penal, Decreto Lei 399/1968
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Ministério Público Federal
Parte/parecerista
Tribunal de origem
Órgão Judicante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Legal Issues
- 1 perda do objeto da impetração em razão do trânsito em julgado
- 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus após decisões do tribunal de origem que concederam e redimensionaram medidas
- 3 revogação de prisão preventiva pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal para o Ministério Público em 23/03/2023 e para a defesa em 03/04/2023, circunstância que evidencia a perda do objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
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