HC 926091 - DECISAO

HC 926091 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração um substitutivo de revisão criminal incabível perante o habeas corpus; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Arilson Arlindo Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Arilson Arlindo Luz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante como requisito para concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração um substitutivo de revisão criminal incabível perante o habeas corpus; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.