HC 925616 - DECISAO

HC 925616 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme art. 105, I, "c" da Constituição e Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em medida cautelar incidental, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se verificou em exame perfunctório diante da gravidade concreta dos fatos (50 tijolos de maconha, tráfico intermunicipal) e da necessidade de preservação da ordem pública; fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ.

Parties
Acusada: JACKELINE ARAUJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JACKELINE ARAUJO DIAS

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual que indeferiu liminar em medida cautelar incidental
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme art. 105, I, "c" da Constituição e Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em medida cautelar incidental, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se verificou em exame perfunctório diante da gravidade concreta dos fatos (50 tijolos de maconha, tráfico intermunicipal) e da necessidade de preservação da ordem pública; fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se