HC 926163 - DECISAO

HC 926163 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o writ está deficientemente instruído, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão relativo ao outro habeas corpus apontado como repetição, e porque incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Instrução Deficiente

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Parties

GUILHERME ALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada reiteração de habeas corpus
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o writ está deficientemente instruído, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão relativo ao outro habeas corpus apontado como repetição, e porque incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.