RHC 200477 - DECISAO

RHC 200477 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância originária (não foi interposto agravo regimental), sendo manifestamente incabível seu processamento no STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSUE PINHEIRO CHAVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

JOSUE PINHEIRO CHAVES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância inferior (interposição de agravo regimental)
  3. 3 acesso da defesa aos autos e habilitação de advogado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância originária (não foi interposto agravo regimental), sendo manifestamente incabível seu processamento no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.