HC 923845 - DECISAO

HC 923845 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; não se verifica ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL MACEDO DA SILVA; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Parties

MICHAEL MACEDO DA SILVA

Paciente

Presidência deste Tribunal Superior

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como limite ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; não se verifica ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se