HC 926123 - DECISAO

HC 926123 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu foi indeferida porque a decisão que concedeu a ordem no HC n. 906.240/SP se baseou na confissão espontânea do corréu, circunstância não presente no caso do postulante, que negou o crime; assim, não há similaridade fática nem motivo objetivo que justifique a aplicação do art. 580 do CPP ao requerente.

Parties
Postulante: WLADIMIR MATIAS DA SILVA; Corréu Beneficiado: Bryan de Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Confissão Espontânea, Atenuante, Concurso De Agentes, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Confissão Espontânea Atenuante Concurso De Agentes Redução De Pena

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Parties

WLADIMIR MATIAS DA SILVA

Postulante

Bryan de Freitas da Silva

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que beneficia um corréu
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu foi indeferida porque a decisão que concedeu a ordem no HC n. 906.240/SP se baseou na confissão espontânea do corréu, circunstância não presente no caso do postulante, que negou o crime; assim, não há similaridade fática nem motivo objetivo que justifique a aplicação do art. 580 do CPP ao requerente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.