HC 773865 - DECISAO

HC 773865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar aspectos da pena e do regime penitenciário discutidos em recurso apelatório, e a impetração mostrou-se prejudicada em razão do provimento da apelação no tribunal de origem que reconheceu o tráfico privilegiado e alterou o regime; além disso, a decisão que negou a liberdade para recorrer foi considerada devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 387, §1º, do CPP e na Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: Paciente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada; Decisão De Mérito Proferida No STJ Com Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
Impetração prejudicada; ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva/antecipada, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Recurso Apelatório, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva/antecipada Regime Prisional Tráfico Privilegiado Recurso Apelatório Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada; Decisão De Mérito Proferida No STJ Com Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para reexame de reprimenda e regime quando há recurso apelatório
  2. 2 legalidade da negativa de liberdade para recorrer após prisão antecipada e manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 efeito de decisão superveniente do tribunal de origem (provimento da apelação) sobre a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar aspectos da pena e do regime penitenciário discutidos em recurso apelatório, e a impetração mostrou-se prejudicada em razão do provimento da apelação no tribunal de origem que reconheceu o tráfico privilegiado e alterou o regime; além disso, a decisão que negou a liberdade para recorrer foi considerada devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 387, §1º, do CPP e na Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Impetração prejudicada; ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.