HC 926083 - DECISAO

HC 926083 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque a decisão que a decretou contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos: indícios suficientes de autoria e existência do crime, gravidade concreta (indícios de desmanche e revenda de peças), risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e reincidência do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WALDIR DONA DOS ANJOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WALDIR DONA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso de registros criminais e condenações não transitadas para justificar prisão preventiva por risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque a decisão que a decretou contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos: indícios suficientes de autoria e existência do crime, gravidade concreta (indícios de desmanche e revenda de peças), risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e reincidência do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se