HC 926357 - DECISAO

HC 926357 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice sumular, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, por prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JOSIMAR RICARDO PAIXAO MORAIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSIMAR RICARDO PAIXAO MORAIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da atualidade entre os fatos e a ordem de prisão

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice sumular, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, por prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.