HC 926524 - DECISAO

HC 926524 - DECISAO

O tribunal entendeu que o pedido de habeas corpus ficou prejudicado porque o Tribunal de origem já concedeu, em grau de recurso, a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), de modo que o objeto da impetração se esvaiu.

Parties
Paciente: CLAUDIANI PIRES BRIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANI PIRES BRIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Prejudicialidade do writ em face de provimento superveniente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o pedido de habeas corpus ficou prejudicado porque o Tribunal de origem já concedeu, em grau de recurso, a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), de modo que o objeto da impetração se esvaiu.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.