HC 925800 - DECISAO

HC 925800 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação e do arquivamento do processo, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; sendo a revisão processada e julgada conforme art. 624, §2º do CPP, qualquer decisão imediata desta Corte seria prematura e configuraria subversão do sistema recursal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: Alex Sandro Bastos do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sistema Recursal

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Parties

Alex Sandro Bastos do Prado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal e de recursos próprios
  2. 2 Condenação com trânsito em julgado e arquivamento do processo tornando o writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência e procedimento para processamento da revisão criminal conforme art. 624, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação e do arquivamento do processo, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; sendo a revisão processada e julgada conforme art. 624, §2º do CPP, qualquer decisão imediata desta Corte seria prematura e configuraria subversão do sistema recursal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF e no RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.