HC 926366 - DECISAO

HC 926366 - DECISAO

A pretensão de concessão de salvo conduto não foi acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento nesta instância contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus em outro Tribunal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLITO ALBINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar Competência

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Parties

CARLITO ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de salvo conduto para aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de salvo conduto não foi acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento nesta instância contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus em outro Tribunal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.