HC 926432 - DECISAO

HC 926432 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula n. 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao óbice sumular; ademais, a decisão originária registrou existência de indícios de autoria (depoimentos de vítimas e testemunhas) e prisão em flagrante com posse de simulacro, o que fundamentou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EMANUEL PASSOS DUARTE; Órgão Prolator Da Decisão (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissibilidade De Prova, Súmula N. 691 STF, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Inadmissibilidade De Prova Súmula N. 691 STF Prisão Em Flagrante

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Parties

EMANUEL PASSOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal para reconhecimento fotográfico
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes de reconhecimento fotográfico obtido sem observância das formalidades
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância superior

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula n. 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao óbice sumular; ademais, a decisão originária registrou existência de indícios de autoria (depoimentos de vítimas e testemunhas) e prisão em flagrante com posse de simulacro, o que fundamentou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.