HC 926445 - DECISAO

HC 926445 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede intervenção sem flagrante ilegalidade, e não se verifica tal ilegalidade porque o relator do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar apontando elementos que justificam a preventiva (circunstâncias do fato e reincidência), razão pela qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: JOSE ANSELMO RODRIGUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (impetração De Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ANSELMO RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (impetração De Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de réu reincidente e crime qualificado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede intervenção sem flagrante ilegalidade, e não se verifica tal ilegalidade porque o relator do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar apontando elementos que justificam a preventiva (circunstâncias do fato e reincidência), razão pela qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal