HC 926682 - DECISAO

HC 926682 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus veio desacompanhado de documentos capazes de comprovar as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e o exame prévio pelo Tribunal de origem; portanto, ausente condição de admissibilidade, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADAM JAHANNES VAN STADEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Expulsão De Estrangeiro, Liberdade Provisória, Crimes Previstos No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Expulsão De Estrangeiro Liberdade Provisória Crimes Previstos No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ADAM JAHANNES VAN STADEN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 competência para apreciação do habeas corpus (CF, art. 105)
  3. 3 necessidade de documentos comprobatórios para processamento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus veio desacompanhado de documentos capazes de comprovar as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e o exame prévio pelo Tribunal de origem; portanto, ausente condição de admissibilidade, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.