RHC 197783 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão do arquivamento do inquérito policial e da restituição dos bens apreendidos, conforme informação do juízo de primeiro grau, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA PETRILIA ROCHA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilegalidade De Abordagem Policial, Acesso Ao Conteúdo De Aparelhos Celulares Sem Autorização Judicial, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Arquivamento Do Inquérito, Restituição De Bens Apreendidos
Case Brief
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Parties
MARIA PETRILIA ROCHA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 ilegalidade da abordagem policial
- 2 acesso ao conteúdo de aparelhos celulares sem autorização judicial
- 3 excesso de prazo do inquérito policial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão do arquivamento do inquérito policial e da restituição dos bens apreendidos, conforme informação do juízo de primeiro grau, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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