HC 867499 - DECISAO

HC 867499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Eduardo Ribeiro de Oliveira Bezerra; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsificação Grosseira Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Eduardo Ribeiro de Oliveira Bezerra

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter da falsificação (grosseira ou apta a enganar) e atipicidade da conduta
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.