HC 926542 - DECISAO

HC 926542 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não se percebendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção.

Parties
Paciente: JAMIR MENDES CAMPOS; Paciente: JURANDIR MENDES SOARES; Paciente: PEDRO HENRIQUE MENDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Falta De Intimação, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Falta De Intimação Súmula 691/stf

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Parties

JAMIR MENDES CAMPOS

Paciente

JURANDIR MENDES SOARES

Paciente

PEDRO HENRIQUE MENDES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não se percebendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.