HC 926200 - DECISAO

HC 926200 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis: o decreto prisional apresentou fundamentação abstrata vinculada ao tipo penal de tráfico; o paciente é primário e de bons antecedentes; a quantidade de droga apreendida (12,8g de maconha e 2,8g de crack) não justificou, por si só, a manutenção da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.

Parties
Paciente: MAICON RAVEL DA SILVA BLEZINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

MAICON RAVEL DA SILVA BLEZINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis: o decreto prisional apresentou fundamentação abstrata vinculada ao tipo penal de tráfico; o paciente é primário e de bons antecedentes; a quantidade de droga apreendida (12,8g de maconha e 2,8g de crack) não justificou, por si só, a manutenção da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MAICON RAVEL DA SILVA BLEZINS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.