HC 925701 - DECISAO

HC 925701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra indeferimento liminar enfrenta a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual apresenta fundamentação idônea demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 313, I e III, do CPP, em razão do risco à ordem pública decorrente dos fatos narrados.

Parties
Paciente: VINICIUS DE AZEREDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS DE AZEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra indeferimento liminar enfrenta a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual apresenta fundamentação idônea demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 313, I e III, do CPP, em razão do risco à ordem pública decorrente dos fatos narrados.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.