HC 926454 - DECISAO

HC 926454 - DECISAO

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido ao Tribunal Superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se comprovou; por isso, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEI QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Nulidade, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

VALDINEI QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido ao Tribunal Superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se comprovou; por isso, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.