HC 926913 - DECISAO

HC 926913 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional intervenção desta Corte Superior, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e dando-se preferência a que o mérito seja decidido primeiro na instância de origem.

Parties
Paciente: PAMELA VITORINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Aplicação Da Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Aplicação Da Súmula 691/stf

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Parties

PAMELA VITORINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional intervenção desta Corte Superior, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e dando-se preferência a que o mérito seja decidido primeiro na instância de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.